• Família, cível e registros públicos

Família e Sucessões

16/08/2019

STJ: Impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada em caso de violação do princípio da boa-fé objetiva.

No julgamento do REsp n° 1559348/DF, em 16/06/2019, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, por maioria de votos, a Quarta Turma do STJ entendeu que o imóvel dado, voluntariamente, em garantia de alienação fiduciária em contrato de empréstimo bancário, validamente firmado, não pode ser protegido pela impenhorabilidade do bem de família em caso de inadimplemento contratual, pois tal prática configura violação do princípio da boa-fé objetiva.

Confira-se aqui o interior teor do voto do relator.

A decisão foi objeto de notícia veiculada no site do IBDFAM em 14/08/2019, na qual se destaca o caráter inovador do acórdão.

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