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Registros públicos

12/08/2019

LRP: Incluído art. 247-A, que dispensa o "habite-se" para a averbação de construção residencial de famílias de baixa renda.

A Lei n° 13.865, de 08 de agosto do corrente ano, incluiu o art. 247-A à Lei de Registros Públicos n° 6.015/73 para dispensar o "habite-se" na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.

A averbação das alterações realizadas em bens imóveis, a exemplo da edificação, é obrigatória, conforme arts. 167, inc. II, item “4”, e 169, caput, da LRP e art. 569 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-PR – Foro Extrajudicial, o qual deverá ser lido em conjunto com o atual art. 247-A da LPR.

O “habite-se” (CVCO) é documento denominado “Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras” emitido pela Prefeitura por ocasião do término da edificação, no qual se atesta que a construção se encontra regular.

Com a alteração da LRP, poderão ser regularizadas as moradias de um só pavimento de famílias de baixa, cujas construções estejam finalizadas há mais de cinco anos, caso o motivo da irregularidade seja apenas a ausência do "habite-se".

 

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