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CAOP Informa

16/07/2019

CNJ: Provimento nº 82/2019


Provimento nº 82/2019 do CNJ autoriza, independentemente de decisão judicial, que o Oficial de Registro Civil promova as averbações: a) da mudança do sobrenome do genitor nos registros do filho, b) da mudança do sobrenome nos registros do cônjuge sobrevivente, em razão de viuvez, e c) do acréscimo do sobrenome de genitor ao nome do filho menor de idade


Publicado no DJ-e de 04/07/2019, o Provimento nº 82/2019 do CNJ autoriza a averbação da mudança no sobrenome do genitor nos registros de nascimento e no de casamento dos filhos pelo Oficial de Registro Civil, independentemente de autorização judicial.
 

Tais alterações podem ser motivadas por casamento, separação e divórcio dos genitores e dependerão da apresentação de requerimento ao Oficial instruído com a certidão respectiva.
 

O Provimento prevê ainda a possibilidade de o cônjuge supérstite (viúvo/viúva) requerer a averbação para retorno ao seu nome de solteiro(a).
 

Ademais, também é autorizado que o Oficial promova, mediante requerimento e independentemente de autorização judicial, a averbação do acréscimo do sobrenome de genitor ao nome do filho menor de idade, em virtude de separação, divórcio ou viuvez ou quando a prole houver sido registrada apenas com o sobrenome do outro genitor – ou seja, circunstâncias que não interferem no vínculo de filiação (v. proibição do art. 113 da Lei n° 6.015/73).
 

No caso de adolescente maior de dezesseis anos, o acréscimo do sobrenome depende do seu consentimento.
 

Considera-se que o Provimento CNJ n° 82/19 é medida de aprimoramento dos meios de desjudicialização, celeridade e eficiência dos serviços públicos registrais, pois a LRP prevê a possibilidade de o Oficial de Registro Civil retificar o registro sem prévia autorização judicial ou manifestação do MP apenas nos casos previstos no art. 110 [1].
 

Além disso, os arts. 97 a 105 da LRP, que permitem ao Oficial realizar averbações, não contemplam as situações regulamentadas pelo CNJ, bem como o art. 57 da mesma Lei, que cuida da alteração posterior de nome, dispõe genericamente que a providência é exceção e depende de audiência do MP e de sentença judicial; rigor desproporcional nas hipóteses de pouca complexidade dispostas no Provimento e que não denotam, em regra, prejuízo à criança/adolescente e a terceiros.
 

Por último, convém destacar que o Provimento não afasta a aplicação, pelos Oficiais, do parágrafo único do art. 97 da LRP, que impede a averbação quando houver suspeita de fraude, falsidade ou má-fé no requerimento, devendo o caso ser submetido ao MP para manifestação.

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[1] Art. 110.  O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.        (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

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