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CAOP Informa

12/07/2019

Projeto de Lei nº 3.799/2019 pretende reformar e modernizar o Direito das Sucessões

De autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) em parceria com o IBDFAM, o anteprojeto de lei que pretende reformar e modernizar o Direito das Sucessões foi apresentado à Plenária do Senado em 02/07/2019 e passou a tramitar como Projeto de Lei n° 3.799/19.

Citação extraída de notícia do site do IBDFAM, veiculada em 10/07/2019:

"A proposta é de modernização do Direito das Sucessões, com a correção de discriminações presentes na legislação vigente. O projeto de lei expõe dúvidas e brechas que dão origem a discussões doutrinárias, além de contraditórias posições na jurisprudência. Se aprovado, implicará em alterações na sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventário e partilha.

De acordo com Mário Luiz Delgado, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do IBDFAM, os direitos sucessórios elencados no Código Civil de 2002 estão desatualizados desde que entraram em vigor. "Temos regras excessivamente formalistas voltadas a um modelo de família casamentária, patriarcal e patrimonialista”, critica.

“A discriminação que se fazia em relação aos outros modelos familiares, quando comparados ao casamento, era notória, a ponto de o Supremo Tribunal Federal haver declarado a inconstitucionalidade da diferenciação dos regimes sucessórios do casamento e da união estável”, observa Delgado.

Para o advogado e professor, o Direito das Sucessões atual não acompanha, ainda, as transformações verificadas no Direito de Família, como a desbiologização do parentesco, a filiação socioafetiva, a multiparentalidade e o reconhecimento do afeto como valor jurídico."

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