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CAOP Informa

12/07/2019

STJ: Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento do comando sentencial.

O STJ, por meio do REsp 1.736.285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/05/2019, entendeu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento da sentença, isto é, nas fases subsequentes à cognição propriamente dita, com base na primeira parte do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15.
 

No caso, o TJ-MT negou provimento ao recurso da parte autora por entender que a decisão atacada foi proferida antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença. Diante disso, o acórdão afastou a aplicação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15.

 

No entanto, por unanimidade, prevaleceu o entendimento da relatora no sentido de reformar o acórdão do TJ-MT. Em seu voto, a Min. Nancy Andrighi sustentou que “a decisão interlocutória em análise (de indeferimento do pedido de nulidade das intimações após a prolatação da sentença) foi proferida após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento do comando sentencial”, sendo “correto afirmar que é cabível, de imediato, o recurso de agravo de instrumento”.

 

O acórdão é especialmente relevante pois a decisão interlocutória atacada pela recorrente foi proferida após o trânsito em julgado de sentença declaratória sem conteúdo condenatório propriamente dito, o que inviabiliza a pretensão executória.

 

Considerou-se que, embora essa espécie de sentença não seja hábil a ser executada, há um comando judicial que deve ser cumprido. Além disso, as decisões interlocutórias exaradas nessa fase na qual se busca o cumprimento da determinação influenciam “imediata e severamente” na esfera jurídica das partes.

 

Com referência ao REsp n° 1770992/SP, de fevereiro do corrente ano, reafirmou-se que o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15 estabelece regime recursal distinto de irrestrita e ampla recorribilidade de todas as decisões interlocutórias proferidas nas fases subsequentes à cognitiva, o qual não é limitado pela ausência de conteúdo executório no mandamento judicial.

 

No ano de 2017, por meio da Consulta n° 75/2017, este CAOP-CFTS defendeu o cabimento de recurso de agravo de instrumento em face de decisão que fixou a remuneração do curador após a sentença de interdição.

 

Naquela oportunidade, diante da natureza constitutiva da sentença de interdição e por ausência de entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, realizou-se esforço argumentativo para se considerar o ato como uma decisão de liquidação dos efeitos anexos da sentença.

 

O precedente citado do STJ assenta a problemática e configura importante avanço na pacificação de controvérsias sobre o recurso de agravo de instrumento.

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