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Família e Sucessões

11/07/2019

Enunciado da III Jornada de Direito Comercial: Cônjuge ou companheiro de titular de EIRELI pode pedir apuração de haveres

Na III Jornada de Direito Comercial, realizada em 06 e 07/06/2019, foi aprovado o Enunciado nº 93, destinado a facilitar a partilha de bens quando um dos cônjuges ou companheiro é titular de EIRELI. Confira-se:

ENUNCIADO 93 – O cônjuge ou companheiro de titular de EIRELI é legitimado para ajuizar ação de apuração de haveres, para fins de partilha de bens, na forma do art. 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Clique aqui para acessar a notícia publicada no portal eletrônico do IBDFAM acerca do tema. 

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