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Curatela e Tomada de Decisão Apoiada - Perguntas frequentes

 

CURATELA

 

1) O QUE É A CURATELA?

A curatela, que se estabelece por decisão judicial, é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil.

Nesse caso, nomeia-se alguém para exercer o encargo de curador, ou seja, para administrar os bens do curatelado e figurar como seu assistente nos atos da vida civil, com o objetivo de garantir que os direitos do curatelado sejam adequadamente atendidos.

Para autorizar a concessão da curatela é necessário comprovar, no caso concreto, que o interessado efetivamente não possui grau de discernimento suficiente para gerir os atos da vida civil e que há necessidade da medida para a garantia dos seus interesses (isto é, que a pessoa está sofrendo alguma espécie de limitação ou prejuízo devido à falta de apoio por um curador).

Vale mencionar que o curador não deve simplesmente impor sua vontade, mas buscar compreender os anseios e necessidades do curatelado e avaliar os potenciais riscos, benefícios e melhores meios para a concretização de tais interesses.

Logo, a medida não é destinada a beneficiar o curador, e sim a auxiliar a pessoa que não tem condições, temporárias ou definitivas, de exprimir suas vontades e interesses de forma transparente e ponderada.

 

2) A CURATELA É CABÍVEL EM TODOS OS CASOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DE PESSOAS IDOSAS?

Não. O mero fato de se tratar de pessoa com deficiência ou idosa é insuficiente para autorizar a curatela. Em quaisquer casos, é preciso demonstrar que a pessoa se encontra efetivamente impedida de manifestar sua vontade.

Quanto a isso, elucidem-se alguns pontos importantes na tratativa do tema pelo nosso ordenamento jurídico. O Código Civil de 2002, em sua redação original, mencionava a deficiência intelectual ou mental como causa suficiente para o reconhecimento da incapacidade relativa. Com a subscrição e recepção da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como emenda constitucional (por meio do Decreto 6.949/2009), nosso sistema jurídico viu a necessidade de se atualizar na tratativa do tema, vez que estender a todas as pessoas com deficiência intelectual ou mental a condição de incapacidade absoluta ou relativa não faz jus às reais habilidades das pessoas que detêm essa condição.

Além disso, alcançou-se a percepção de que a deficiência não resulta apenas de uma característica própria do indivíduo, mas principalmente da maneira como a sociedade se relaciona com as características peculiares de cada um, frequentemente impondo barreiras que dificultam ou impossibilitam a existência autônoma de determinados sujeitos. Ou seja, a deficiência é uma condição que surge da maneira como ocorre a interação entre um indivíduo dotado de certos impedimentos físicos, sensoriais, mentais ou intelectuais e o meio no qual ele se encontra. (Clique aqui para saber mais sobre o conceito de deficiência).

Dessa forma, foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD – Lei n° 13.146/2015), que alinhou nosso ordenamento ao direito internacional recepcionado.

A partir dessa lei, os únicos sujeitos considerados absolutamente incapazes são os menores de 16 anos.

Quanto à incapacidade relativa, atualmente o Código Civil não faz menção a pessoas com deficiência de qualquer natureza e nem a idosos. Conforme a mudança efetivada, são incapazes para a prática de certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos (art. 4º do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).

Portanto, a curatela de uma pessoa idosa ou com deficiência só deve ser concedida caso ela se enquadre em alguma das referidas hipóteses, e para comprovar esse enquadramento não basta a indicação da idade ou deficiência.

A curatela é uma medida excepcional, a ser utilizada como último recurso de apoio. A expressão de vontade por parte do indivíduo que se encontra com alguma dificuldade de comunicação ou prejuízo de discernimento deve ser primeiramente tentada por outros meios, como o uso de tecnologias, formas alternativas de comunicação e o recurso a estratégias individuais e sociais (como a constituição de redes de apoio informais, por exemplo) que promovam o pleno desenvolvimento da pessoa.

Superadas as alternativas disponíveis e constatando-se que, mesmo assim, a pessoa encontra grande dificuldade para exercer os atos da vida civil de maneira independente, deve-se avaliar a possibilidade de utilização do instrumento da tomada de decisão apoiada – uma forma de auxílio mais adequada porque preserva maior participação da pessoa afetada nos atos que lhe dizem respeito (confiram-se na seção abaixo as perguntas relativas à tomada de decisão apoiada).

Portanto, a curatela só é indicada nos casos em que realmente não foi possível suprir as necessidades da pessoa por meios informais e nem pela tomada de decisão apoiada.

Ainda assim, ao conceder a curatela o juiz deve avaliar em quais situações o curatelado precisará da assistência do curador, concedendo a medida apenas nos limites estritamente necessários.

 

3) QUAL O PAPEL DO CURADOR?

Caso se comprove no processo judicial que o interessado realmente não possui condições de gerir determinados atos com independência, nomeia-se um curador para assistir essa pessoa nos atos jurídicos que venha a praticar.

Como visto, o curador deve garantir que os direitos, vontades e preferências do curatelado sejam realizados por meio de auxílio na tomada de decisões e administração de seus bens, pensão ou aposentadoria (caso possua).

Mesmo que exerça o encargo provisoriamente, o curador deverá prestar contas dos gastos feitos. Isso se justifica pela atenção que se dá à administração do patrimônio do curatelado, possibilitando o controle e prevenção de possíveis abusos cometidos com o patrimônio do incapaz, conforme o Estatuto (§ 4º do art. 84 do EPD).

No mais, aplicam-se as regras do exercício da tutela (art. 1.781 c.c arts. 1.740 a 1.762 do Código Civil), respeitando a potencialidade do curatelado e os limites estipulados no termo de curatela, fixados a partir da análise do caso concreto.

 

4) QUAL A ABRANGÊNCIA DA CURATELA SOBRE O CURATELADO?

Segundo a legislação atual, a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” (§ 3º do art. 84 do EPD).

Assim, devem ser levadas em conta as circunstâncias de cada caso concreto, sendo que o juiz determinará, com apoio de equipe multidisciplinar (§ 1º do art. 753 do CPC), quais as limitações observadas na pessoa a ser colocada sob curatela.

Cumpre destacar que, em regra, a curatela deve afetar apenas aspectos patrimoniais e negociais. Ou seja, o curatelado deve manter controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85 do EPD).

É importante ressaltar que a curatela não transfere a propriedade dos bens do curatelado para o curador.

 

5) QUEM PODE SER CURATELADO?

Como respondido acima, o rol de relativamente incapazes foi alterado. Considerando o rol atual, pode ser pedida a curatela em três situações (não cabe curatela para menores de 18 anos): II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos (art. 1.767 do Código Civil).

Em todas essas hipóteses, cabe ao juízo decidir sobre a real necessidade da curatela no caso concreto.

 

6) QUEM PODE PEDIR A CURATELA?

A curatela pode ser solicitada pelos parentes ou tutores; pelo cônjuge ou companheiro; pela própria pessoa; pelo representante de entidade onde se encontre abrigada a pessoa; e, subsidiariamente, pelo Ministério Público, se as pessoas listadas não promoverem a interdição ou se cônjuge ou parentes forem menores e incapazes (art. 747 do Código de Processo Civil).

 

7) QUEM PODE SER O CURADOR?

Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado. Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador (art. 1.775 do Código Civil). 

Mencione-se que não é necessário o vínculo de parentesco para exercer o encargo de curador. Além disso, a ordem legal de preferência pode ser alterada no caso concreto caso isso seja necessário para atender ao melhor interesse do curatelado.

Ainda, nos casos de pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer a curatela compartilhada.

 

 

TOMADA DE DECISÃO APOIADA

 

1) O QUE É A TOMADA DE DECISÃO APOIADA?

A tomada de decisão apoiada passou a existir no ordenamento jurídico brasileiro em 2016, com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 1.783-A do Código Civil, introduzido pelo EPD).

É indicada nos casos em que a pessoa com deficiência possua capacidade de discernimento e manifestação de vontade, mas reconheça alguma dificuldade para conduzir sozinha determinados atos da vida civil.

Nesse contexto, o próprio interessado deve ingressar com pedido judicial indicando no mínimo duas pessoas de sua confiança para serem suas apoiadoras na tomada de decisões da vida civil.

Nesse mesmo processo, o autor deve indicar as limitações e o prazo de vigência do acordo de apoio, no qual os apoiadores prestarão compromisso de respeito à vontade, direitos e interesses da pessoa que devem apoiar.

 

2) QUEM PODE REQUERER A MEDIDA?

A lei prevê que a única pessoa legitimada para ajuizar pedido de TDA e indicar os apoiadores é aquela que será apoiada (§2º do art. 1.783-A do Código Civil). Dessa forma, busca-se garantir a autonomia e a capacidade plena da pessoa com deficiência neste novo paradigma.

No processo, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, oportunizará manifestação do Ministério Público e, após, ouvirá pessoalmente o requerente e os apoiadores para confirmar a vontade do apoiado e garantir a intenção altruística dos apoiadores.

A pessoa apoiada poderá, a qualquer tempo, solicitar o término do acordo firmado em TDA.

 

3) QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DOS APOIADORES?

Relembre-se que a pessoa apoiada será considerada plenamente capaz, cabendo aos apoiadores apenas fornecer os elementos e informações necessários para suprir determinadas vulnerabilidades do apoiado no exercício de atos da vida civil.

Os apoiadores deverão cumprir suas funções dentro dos limites estipulados no termo de acordo.

Ainda, caso alguém mantenha relação negocial com a pessoa apoiada, poderá solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando sua função para com o apoiado (§ 5º do art. 1.783-A do Código Civil).

Se houver divergência de posições entre os apoiadores e o apoiado, relacionada a negócio jurídico de risco ou prejuízo relevante, poderão levar a questão para decisão do juízo.

Se os apoiadores assumirem alguma responsabilidade na gestão de patrimônio, poderá ser necessária a prestação de contas, que respeitará os preceitos da curatela.

O apoiador também pode solicitar sua exclusão da participação de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação judicial.

 

 

ESCLARECIMENTOS COMUNS - CURATELA E TDA

 

1) É NECESSÁRIA A CURATELA OU TDA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU PREVIDENCÁRIO?

Apesar de a prática administrativa costumeiramente fazer essa exigência, a Lei de Benefícios da Previdência Social proíbe expressamente a requisição de curatela para a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários do INSS às pessoas com deficiência (art. 110-A da Lei nº 8.213/91, introduzido pelo EPD), pois não se deve presumir a incapacidade jurídica de tais pessoas nem condicionar o reconhecimento da deficiência à obtenção da curatela.

Caso alguém da família entenda que o beneficiário não tem condições de receber e administrar o pagamento, embora possua condições de manifestar sua vontade, deverá ser feita uma procuração para autorizar o recebimento do benefício por outra pessoa (Memorando-Circular n° 09 INSS/DIRBEN da Corregedoria-Geral de Benefícios por Incapacidade do INSS).

Apenas na hipótese de o beneficiário apresentar severo prejuízo em sua capacidade de exprimir vontade – e, portanto, não puder firmar procuração – é que se pode cogitar a necessidade do processo de curatela.

Ainda assim, cabe destacar que a Lei de Benefícios da Previdência Social autoriza que o benefício devido a pessoa civilmente incapaz seja pago ao cônjuge, pai ou mãe, ainda que tais pessoas não tenham sido formalmente constituídas como curadores (art. 110 da Lei nº 8.213/91).

Portanto, conclui-se que somente na hipótese de o interessado apresentar grave prejuízo de discernimento e, além disso, não possuir cônjuge, pai ou mãe para receber o pagamento é que será efetivamente necessário o processo de curatela.

Em se tratando de pessoa que tenha constituído a tomada de decisão apoiada, ela poderá receber o benefício pessoalmente ou constituir procurador, porque a TDA não a torna incapaz para os atos da vida civil. A única exceção será na hipótese de o próprio termo de apoio prever que o recebimento do benefício será feito pelos apoiadores – nesse caso, deverá prevalecer a disposição do termo de tomada de decisão apoiada.

 

2) O QUE ACONTECE COM O CURADOR OU APOIADOR QUE FALTAR COM SUA FUNÇÃO?

Caso o curador ou apoiador seja negligente, exerça pressão indevida, utilize recursos em benefício próprio ou deixe de cumprir as responsabilidades que lhe foram atribuídas no Termo de Curatela ou Termo de TDA, pode o curatelado/apoiado ou qualquer outra pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

Se a denúncia se mostrar procedente, o juiz poderá destituir o curador/apoiador e nomear outra pessoa para exercer o encargo. Além disso, poderá haver a responsabilização civil e/ou criminal, a depender do ato que tenha sido praticado pelo curador/apoiador.

 

3) SOU CURADOR OU APOIADOR. COMO DEVO PRESTAR CONTAS AO JUÍZO?

A prestação de contas deve indicar as receitas (valores recebidos), a aplicação das despesas e os investimentos, se houver (como poupança, por exemplo). Recomenda-se que sejam guardados os comprovantes das despesas realizadas. 

Confira-se o manual elaborado por este Centro de Apoio a respeito do tema:

Manual de Prestação de Contas em Matéria de Tutela e Curatela

Modelo de planilha com explicações

Modelo de planilha para impressão

Recomenda-se, ainda, a leitura do material elaborado pelo Centro de Apoio Cível do MP-RJ:

Cartilha para Apresentação de Contas - Perguntas e Respostas

 

4) POR QUAL MEIO EU POSSO SOLICITAR A CURATELA OU TDA?

Deve-se contratar advogado para que esse profissional proponha e acompanhe a ação judicial devida.

A propositura da ação judicial é indispensável porque o Poder Judiciário e o Ministério Público deverão avaliar o grau de discernimento do interessado e definir a necessidade e os limites da medida de curatela ou tomada de decisão apoiada.

 

5) O QUE DEVO FAZER SE NÃO TIVER CONDIÇÕES DE CONTRATAR ADVOGADO?

Se o interessado ou a família não tiverem condições de arcar com os custos de um advogado, é possível procurar assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública do local onde reside a pessoa que se pretende colocar sob curatela.

 

No município de Curitiba, a Defensoria Pública é localizada no seguinte endereço:

Rua José Bonifácio, 66 – Centro – Atrás da Catedral

Telefone: (41) 3219-7300

O atendimento é realizado mediante distribuição de senhas limitadas. Portanto, é recomendável que o interessado compareça antes das 8h e já munido dos documentos necessários para o atendimento inicial, os quais podem ser consultados no seguinte endereço eletrônico:

http://www.defensoriapublica.pr.def.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=2

Informações complementares e outros locais de atendimento da Defensoria Pública do Paraná podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico:

http://www.defensoriapublica.pr.def.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=125

 

Ainda, é possível requisitar auxílio perante os Núcleos de Prática Jurídica presentes nas faculdades de Direito da cidade onde será proposta a ação.

Clique aqui para consultar informações sobre os Núcleos de Prática Jurídica existentes na cidade de Curitiba.

 

(Conteúdo atualizado em abril de 2019)

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