• Família, cível e registros públicos

Informativo 24 - Alimentos entre ex-cônjuges na jurisprudência do STJ

Curitiba, 28 de setembro de 2012.

Caros colegas,

Abordaremos, nesta ocasião, matéria especial divulgada no site do STJ, em 16.09.2012, a respeito da atual posição do tribunal superior sobre os alimentos entre ex-cônjuges.

Em que pese o Código Civil estabelecer, em seu art. 1.694, a obrigação recíproca dos cônjuges, companheiros e parentes de prestar alimentos – na medida, sem dúvida, das necessidades daquele que pede e das possibilidades daquele que está obrigado, a jurisprudência do STJ aponta para o caráter excepcional dessa espécie de obrigação.

Trata-se de uma inovação jurisprudencial, impulsionada, dentre outros fatores, pela recolocação da mulher no cenário social, tendo em conta que até meados da década de 80 a fixação de alimentos, especialmente em favor do cônjuge virago, era uma constante nos processos envolvendo a dissolução da sociedade conjugal.

Nota-se que, na atualidade, os alimentos entre cônjuges são assegurados em situações pontuais, em razão do reconhecimento, cada vez mais frequente na jurisprudência, da sua natureza excepcional e temporária – como regra geral.

O STJ já assentou o entendimento de que os alimentos devidos entre cônjuges exigem comprovação da efetiva necessidade – isto é, de que um dos consortes dependia financeiramente do outro, outrora provedor do lar -, e que devem ser fixados por tempo determinado.

Isso porque, há grande preocupação dos julgadores em repelir a inércia laboral de uns em detrimento do esforço de outros - em razão, muitas vezes, do comodismo financeiro.

Considera-se que os alimentos devem ser fixados pelo tempo necessário à inserção, recolocação ou progressão do alimentando no mercado de trabalho que o permita suportar, por si, o mesmo “status” social que gozava durante a convivência marital.

No momento da fixação do prazo, deve o julgador buscar um período razoável para que o cônjuge reverta a situação socioeconômica desfavorável que se encontrará diante da ausência dos proventos do outro.

Também se devem levar em conta, para fins de fixação do período transitório em que os alimentos são necessários para sua subsistência material do alimentando, a sua idade, condições pessoais e formação profissional.

Segundo estudo do advogado e professor de direito de família, Rolf Madaleno, a jurisprudência vem fixando os alimentos entre ex-cônjuges pelo período de um ou dois anos ou até a partilha de bens.

Essa nova perspectiva utilizada para a fixação dos alimentos entre ex-cônjuges almeja motivar o alimentando a buscar uma efetiva recolocação profissional que lhe permita o autosustento.

Nesse norte, constatando-se a independência financeira do alimentando ou que ele formou novo relacionamento, o recebimento dos alimentos caracteriza enriquecimento ilícito, sendo cabível a extinção da obrigação através de ação própria de exoneração de alimentos.

Defende a doutrina que a falta do exercício da ação de cobrança das prestações vencidas e não pagas pode servir de prova do desaparecimento da necessidade alimentar, haja vista que a inércia do credor indica que ele já possui outros meios de satisfazer as suas carências.

Todavia, segundo já pronunciou a Terceira Turma do STJ, a desoneração do cônjuge alimentante só produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 886.537).

A notícia também destaca que há possibilidade de fixação de alimentos perenes, ou seja, por tempo indeterminado.

A obrigação é permanente, excepcionalmente, quando for constatada a incapacidade do cônjuge para o trabalho, em razão de doença própria ou de compromisso de cuidar de dependente comum, portador de necessidade especial sob sua guarda, que o impossibilite de trabalhar.

Muito embora não haja previsão expressa na lei, é pacífico na jurisprudência que os alimentos entre cônjuges são renunciáveis, conforme também já decidiu a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.143.762.

Ao final, a notícia indica que a doutrina e a jurisprudência do STJ vêm construindo a possibilidade de fixação de alimentos compensatórios em favor do cônjuge que, trabalhando ou não, sofrerá redução substancial do seu padrão de vida em razão da impossibilidade de manutenção das condições proporcionadas pela remuneração do outro.

Destacamos que, conforme indicado ao final da notícia, a matéria foi sugerida por um leitor - a fim de instigar os colegas que, havendo sugestões de temas afetos ao Ministério Público ou a outras questões relevantes, as encaminhem para o endereço de e-mail impresa@stj.jus.br.

Para aprofundamento sobre o caso, segue ao final deste informativo “link” que permite acesso direto à veiculação na página do Superior Tribunal de Justiça.

Cordialmente,

Terezinha de Jesus Souza Signorini – Procuradora de Justiça – Coordenadora.

Samantha Karin Muniz – Estagiária de Graduação

- Referência do informativo:

Notícia especial do Superior Tribunal de Justiça de 16.09.2012;
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106988&fb_source=message#
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