• Família, cível e registros públicos

Atuação

No Ministério Público do Paraná, 40% dos atendimentos realizados aos cidadãos, nas Promotorias de Justiça em todo o estado, dizem respeito ao direito de família, a maior parte relacionada ao pagamento de pensão alimentícia e guarda de filhos. Na área de família, a instituição atua nos processos sempre que envolverem crianças e adolescentes ou adultos civilmente incapazes.

O Ministério Público também tem a função de zelar pela segurança e autenticidade das informações de registros públicos realizados nos cartórios, como o de pessoas naturais e jurídicas e o de registro de imóveis. Os promotores de Justiça fiscalizam, por exemplo, habilitações de casamento, pedidos de retificação, restauração e suprimentos de registro público, pedidos de registros de nascimento e óbito fora do prazo, registros de loteamentos e desmembramentos de imóveis.

Na área empresarial, o MP é responsável por temas como falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial de empresas. No âmbito cível, atua em questões relacionadas a inventários, quando há testamento ou presença de pessoa incapaz, bem como em ações para a nomeação de curador ou apoiador. No campo do direito funerário, a instituição pode auxiliar no processo de liberação de corpo junto ao IML, em caso de pessoa sem identificação ou na ausência de familiares que possam autorizar o sepultamento.

Em todas as comarcas do estado, há uma Promotoria de Justiça responsável pelas áreas Cível, Falimentar e de Liquidação Extrajudicial. Saiba onde encontrar a Promotoria mais próxima no site do MPPR, neste link.

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