• Família, cível e registros públicos

CAOP Informa

19/08/2019

STJ: Ação anulatória não é a via adequada para se pleitear a desconstituição de julgado com fundamento em premissa equivocada demonstrada por prova superveniente.

No julgamento do REsp n° 1.782.867/MG, em 06/08/2019, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, por uninimidade, a Terceira Turma do STJ entendeu que a ação anulatória não é a via adequada para se pleitear a desconstituição de julgado com fundamento em premissa equivocada demonstrada por prova superveniente. Para a Corte, a hipótese comporta o ajuizamento de ação rescisória dentro do prazo prescricional de dois anos.

Confira-se aqui o interior teor do voto do relator.

A decisão foi objeto de notícia veiculada no site do Consultor Jurídico em 19/08/2019.
 

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem