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Recuperação judicial e Falência

12/06/2019

CNJ apresentará medidas para agilizar processos de recuperação judicial

Grupo de trabalho criado no âmbito do CNJ, liderado pelo ministro do STJ Luiz Felipe Salomão, prepara um pacote de medidas com o intuito de trazer maior celeridade aos processos de recuperação judicial no Brasil.

Não há um prazo máximo previsto na legislação, mas o art. 6º da Lei n° 11.101/2015 estabelece que a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor não poderá exceder 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação. Ou seja, mesmo não havendo um prazo vinculativo, depreende-se com o art. 6º que o legislador estipulou em 180 dias o limite temporal recomendado.

A título de comparação, em São Paulo estima-se que sejam necessários, em média, 567 dias entre a aceitação do pedido de recuperação de uma empresa e a apreciação do plano de reestruturação pelo juiz.

Nesse contexto, a proposta de CNJ se baseia em três principais medidas: a criação de varas regionais especializadas para processar as recuperações judicias e as padronizações dos institutos da verificação prévia e da mediação.

Referente à primeira medida, estudo realizado pela Associação Brasileira de Jurimetria e pelo Núcleo de Estudos de Processos de Insolvência da PUC-SP indicou que o tempo médio até a aprovação do plano de recuperação numa vara especializada é de 407 dias. Em comparação à média de 567 dias observada nas varas comuns, é indiscutível a vantagem, ainda que pequena, que tal proposta representará aos processos de recuperação judicial.

Além da criação de varas especializadas, o grupo pretende uniformizar institutos jurídicos que não estão previstos na lei de recuperação, como a verificação prévia e a mediação.

Conforme Daniel Carnio Costa, a verificação prévia, ou perícia técnica, consiste em “uma constatação informal determinada pelo magistrado antes da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a finalidade de averiguar a regularidade da documentação técnica que acompanha a petição inicial, bem como as reais condições de funcionamento da empresa requerente, de modo a conferir ao magistrado condições mais adequadas para decidir sobre o deferimento ou não do início do processo de recuperação judicial.”

No estudo feito pela ABJ, estima-se que os processos que utilizaram a verificação prévia alcançaram um índice de 81.7% de aceitação da recuperação judicial pelo juiz. Em contrapartida, o índice de aceitação cai para 63% nos processos que não realizaram a perícia.

O CNJ também pretende estimular a prática da mediação nos processos de recuperação judicial, no entanto, assim como a verificação prévia, não há previsão normativa desse instituto na Lei nº 11.101/2005. Diante disso, a proposta que o CNJ deve ter apenas um caráter recomendativo e não vinculativo.

No entender deste CAOP, a proposta do CNJ promoverá inegáveis avanços na matéria de recuperação judicial. No entanto, acredita-se que tais medidas não serão suficientes, por si só, para atingir a celeridade e eficiência almejadas. Para que isso ocorra, é necessário renovar o debate referente à reforma da lei de recuperação judicial, e não só no tema da celeridade.

Entre os pontos mais sensíveis, destaca-se a distribuição de poderes entre os interessados no processo. Entende-se que a legislação confere “super poderes” ao empresário, pois este consegue estabelecer o plano mediante aprovação da maioria dos credores, inclusive contanto com a participação de credores que não serão afetados, como os trabalhistas. Diante disso, o quórum de aprovação deveria ser composto apenas pelos credores diretamente interessados, pois tal medida traria maior igualdade de poderes no processo, além de influenciar positivamente na duração processual.

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