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Família e Sucessões

14/05/2019

TJ/DFT: A Convenção da Haia sobre Alimentos não impede a propositura de execução de alimentos pela via judicial.

Menor, representado por sua genitora, propôs no Brasil ação de execução de alimentos em face do genitor residente nos EUA. 

A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito após tentativas frustradas de citação do réu, sob o fundamento de que seriam mais adequados e eficazes os meios de execução introduzidos pela Convenção da Haia sobre Alimentos (Decreto nº 9.176/2017).

Porém, ao cassar a sentença, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pontuou que a Convenção da Haia sobre Alimentos tem o propósito de "expandir a proteção aos alimentandos, em consonância com o interesse superior da criança e do adolescente, sem, com isso, excluir a possibilidade de interposição de petição perante o próprio Judiciário nacional". 

Assim, repisou-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição e determinou-se o prosseguimento do feito.

Confira o inteiro teor da decisão

(TJ-DFT, Acórdão nº 1167370, Apelação Cível nº 00044382620168070006, Rel. Des. Eustáqui de Castro, 8ª Turma Cível, DJ 30/04/2019, Publicado no DJE: 06/05/2019).

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