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Processo civil

30/04/2019

STJ: Cabe agravo de instrumento em face de decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução (REsp 1.745.358)

A Rel. Min. Nancy Andrighi julgou admissível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que negou efeito suspensivo a embargos à execução por se tratar de situação amoldada ao inciso I do art. 1.015 do CPC/15 - decisão que versa sobre tutela provisória.

A Relatora também acrescentou que, a seu entender, é inviável realizar interpretação extensiva de quaisquer incisos do art. 1.015 do CPC - no caso, o recorrente alegava a possibilidade de interpretação extensiva do inciso X de referido artigo. 

Confira aqui o inteiro teor do julgado.

Confira também a notícia publicada por este CAOP acerca da tese sustentada pela Min. Nancy Andrighi quanto à taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC.  

 

 

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