• Família, cível e registros públicos

Processo civil

30/04/2019

Em recurso repetitivo, STJ decidiu não caber agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte (REsp 1.724.453)

Conforme decisão exarada em sede de recurso repetitivo, a razão de existir do art. 1.015, VII – cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte – consiste no reexame por parte do tribunal de decisão passível de invalidação de sentença. O CPC/2015, em seu artigo 115, disciplinou as hipóteses nas quais a sentença padeceria de vício e, dentre elas, não figura a manutenção de litisconsorte na ação. Uma vez que a presença de parte ilegítima não fulmina a sentença de mérito proferida, pode o Tribunal competente decidir sobre o tema em recurso de apelação.

 

Confira aqui o inteiro teor do julgado. 

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