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Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais

20/11/2017

Boletim de atualização jurisprudencial: Averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito.

Curitiba, 20 de novembro de 2017.
 

Caros leitores,

O Superior Tribunal de Justiça divulgou em 04 de outubro desse ano que, em decisão tomada pela 3ª Turma, manteve a determinação exarada em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em ação de retificação de registro de óbito, que ordenou a averbação de estado civil da falecida como “solteira com união estável”, no assentamento.

A situação chegou à Corte Superior por meio de recurso especial, no qual o ex-companheiro da falecida defendeu a impossibilidade jurídica do pedido, diante da ausência de previsão legal da união estável como estado civil, além da ausência de interesse no prosseguimento da ação, posto o reconhecimento judicial da união estável ter transitado em julgado.

A decisão supracitada, ao rejeitar a preliminar, fez alusão ao Provimento n.º 37/2014 do Conselho Nacional de Justiça, órgão que, no intuito de conferir segurança jurídica às relações mantidas entre companheiros e desses com terceiros, delimitou a possibilidade dos conviventes averbarem a escritura de união estável ao registro civil dos envolvidos, sejam certidões de nascimento, casamento e óbito.

Nota-se que o direcionamento já é seguido pelos Códigos de Normas Extrajudiciais das Corregedorias Gerais de Justiça de alguns Tribunais Estaduais.

No Rio de Janeiro, conforme estipulado no artigo 220-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, Parte Extrajudicial, atualizada em 28/09/16, passou-se a adotar a orientação dada pelo CNJ:

"Art. 220-A. A escritura pública de união estável entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo, obedecerá aos requisitos previstos nos artigos 1.723 a 1.727 do CC e no Provimento CNJ nº 37/2014.
§ 1º. É facultativo o registro da escritura pública de reconhecimento (instituição) e de dissolução (extinção) de união estável no Livro "E" do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma como dispõem o Provimento CNJ nº 37/2014 e o artigo 720 dessa Consolidação Normativa."

Ademais, a Corregedora-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, por meio do Provimento n.º 004/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do RS, considerando que as normas legais e administrativas que tratam da declaração e do registro de óbito eram omissas com relação ao instituto da união estável, levando em conta a utilização da analogia ao instituto do casamento nesses casos, bem como a necessidade de regulamentar a matéria, alterou o inciso I do art. 169 e o inciso IV do art. 170, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, para incluir a possibilidade do(a) convivente declarar o falecimento, bem como a possibilidade de seu nome constar no registro de óbito do(a) companheiro(a) falecido(a).

Por sua vez, o próprio Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Parte Extrajudicial, prevê que o assento de óbito deverá conter o nome do cônjuge ou companheiro sobrevivente, nos termos do seu artigo 295:

“Art. 295. O assento de óbito deverá conter: · Ver art. 80 da LRP.
I - a hora e a data completa do falecimento;
II - o lugar do falecimento;
III - a qualificação completa do morto, com nome, sexo, idade, data do 45 nascimento, estado civil/convivência, profissão, naturalidade, domicílio e residência, podendo-se exigir a apresentação de documentos pessoais para a lavratura de ato pela forma mais completa possível;
IV - o nome do cônjuge ou do companheiro sobrevivente, mesmo quando separado judicialmente ou divorciado, mencionando-se a circunstância; se viúvo, o nome do cônjuge pré-morto e a Serventia do casamento, em ambos os casos;
V - se era eleitor;
VI - os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;
VII - se faleceu com testamento conhecido;
VIII - se deixou filhos, com nome e idade de cada um;
IX - causa da morte, com o nome dos que a atestaram;
X - lugar do sepultamento;
XI - se deixou bens e herdeiros menores ou interditados;
XII - o número da declaração de óbito - DO”.

Retomando a decisão em tela, segundo a relatora Ministra Nancy Andrighi, uma vez que o Poder Judiciário determinou a observância da normativa instituída pelo CNJ, na esfera administrativa, não poderia negar sua validade no exercício da atividade jurisdicional.

Sendo assim, o posicionamento em questão, além de reafirmar os entendimentos e preceitos internos, ao conferir mais suporte e concretude aos provimentos e aos Códigos de Normas das Corregedorias Gerais dos estados, respeita à contemporânea formatação do Direito das Famílias.

Isso porque, no caso apreciado, ainda que não houvesse união estável constituída formalmente, a relatora entendeu ser suficiente a declaração do instituto por meio de sentença transitada em julgado.

Para a advogada Fernanda Pederneiras, presidente do IBDFAM Paraná, que atuou no caso concreto em apreço, "a decisão foi uma vitória muito importante sob o ponto de vista moral e pela ideia de que os registros de óbito e nascimento devem sempre retratar a realidade" [1]. Para a referida causídica, trata-se de uma questão que gera efeitos pessoais e patrimoniais, não só entre os conviventes, mas também perante terceiros, refletindo a posição do sujeito defronte à gama de relações jurídicas da qual faz parte.

Desta feita, conforme assinala o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, busca-se garantir segurança jurídica às relações, de modo a preservara boa-fé dos sujeitos de uma relação jurídica, e a redução da possibilidade de incidência de vícios de consentimento e, por conseguinte, anulabilidade dos atos jurídicos.

Considerado esse cenário, acredita-se que o enfrentamento do assunto pelo STJ é de elementar importância para, quiçá, solidificar o posicionamento jurisprudencial predominante acerca da matéria e orientar as decisões de primeiro e segundo graus, bem como direcionar a atuação do Ministério Público nas questões de dúvidas registrais.


Atenciosamente,

Terezinha de Jesus Souza Signorini
Procuradora de Justiça – Coordenadora

Samantha K. Muniz
Assessora Jurídica


Fontes:

“Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito”. Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Determinada-averba%C3%A7%C3%A3o-de-informa%C3%A7%C3%B5es-sobre-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel-em-certid%C3%A3o-de-%C3%B3bito

[1] e [2] “STJ publica decisão sobre informações de União Estável em certidão de óbito”. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/6452/STJ+publica+decis%C3%A3o+sobre+informa%C3%A7%C3%B5es+de+Uni%C3%A3o+Est%C3%A1vel+em+certid%C3%A3o+de+%C3%B3bito
“Provimento normatiza união estável no registro civil”. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/5367/Provimento+normatiza+uni%C3%A3o+est%C3%A1vel+no+registro+civil


Provimento nº37/2014 – CNJ. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/provimentos/provimento_37.pdf

Consolidação Normativa Parte Extrajudicial - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: http://cgj.tjrj.jus.br/documents/1017893/1038412/cncgj-extrajudicial.pdf?=v01
Provimento nº 004/2017 – CGJRS. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/site/publicacoes/administrativa/index.html

Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal der Justiça do Estado do Paraná – Foro Extrajudicial. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/499063/C%C3%93DIGO+DE+NORMAS+DA+CORREGEDORIA+EXTRAJUDICIAL+-+14-10-14.pdf/e4bad890-cfad-4748-a5a9-11e14edc913f
 

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