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Registros públicos

16/07/2019

CNJ: Recomendação n° 411/2019


"A Recomendação n. 41, publicada no DJe desta quarta-feira (3/7), indica aos registradores de imóveis que nas retificações previstas no artigo 213 da Lei n. 6.015/73, provenientes de georreferenciamento de que trata a Lei n. 10.267/2001, dispensem a anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bastando, para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações, nos termos do artigo 176, parágrafos 3º e 4º combinado com o parágrafo 13º da Lei n. 6.015/73, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019.
 

O ministro levou em consideração a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (artigos 37 e 38 da Lei n. 8.935/1994), bem como a necessidade de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei n. 6.015/1973, em especial da regra constante do artigo 176, parágrafo 13º, introduzido pela Lei n. 13.838/2019.
 

Por último, o normativo recomenda que, nas retificações em que houver inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração da área até então constante na matrícula, os oficiais de registro continuem exigindo a anuência dos confrontantes, nos exatos termos do que preceitua o artigo 213, II, da Lei n. 6.015/73."


(Notícia veiculada no site do CNJ em 04/07/2019).


Embora pontual, o tema chama atenção porque as particularidades dos registros de imóveis são frequentemente objeto de procedimentos de dúvida registral, nos quais há atuação do MP quando impugnada a dúvida por força do art. 200 da Lei n° 6.015/73. 
 

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