• Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor

Atuação

A atuação do Ministério Público abrange temas como família, sucessões, registros públicos, processos cíveis que envolvam interesse público, social e de pessoas incapazes. Abrange também falência e recuperação judicial de empresas e liquidações extrajudiciais e questões de direito funerário. O trabalho é realizado pelas Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais presentes em todas as comarcas do estado. Saiba mais.

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